Política de Privacidade da ccc99

1 Identificação do Controlador

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é a ccc99, operadora da plataforma de cassino online e apostas esportivas disponível em https://ccc99.cam.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) pode ser contatado pelo canal indicado na Seção 13 desta Política. O DPO é o ponto focal para o exercício de seus direitos como titular de dados e para o recebimento de comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2 Dados Pessoais que Coletamos

A ccc99 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a interação do Usuário com a plataforma:

2.1 Dados de Cadastro

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador obrigatório para jogadores brasileiros;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópia de documento de identidade (RG ou CNH — frente e verso);
• Comprovante de residência em nome do Usuário;
• Fotografia (selfie) para verificação de identidade;
• Demais documentos solicitados para cumprimento de obrigações legais.

2.3 Dados Financeiros

• Informações de chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Dados de cartão de crédito (tokenizados — não armazenamos o número completo do cartão);
• Histórico de transações (depósitos, saques, bônus);
• Titularidade e conta de destino para saques.

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e localização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas acessadas, tempo de sessão e padrões de navegação;
• Histórico de apostas e jogos;
• Logs de acesso e atividade na plataforma.

2.5 Dados de Comunicação

• Conteúdo de mensagens trocadas com o suporte ao cliente (chat ao vivo, e-mail, WhatsApp);
• Preferências de comunicação e marketing declaradas pelo Usuário.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela ccc99 são utilizados nas seguintes finalidades:

• Prestação dos Serviços: criação e gestão da conta de Usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas;
• Verificação de Identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e verificação de elegibilidade (maiores de 18 anos, CPF válido);
• Prevenção a Fraudes: detecção e prevenção de atividades suspeitas, uso indevido da plataforma e violações dos Termos e Condições;
• Comunicação: envio de notificações sobre a conta, atualizações de segurança, promoções (somente com consentimento) e comunicações de suporte;
• Melhoria da Plataforma: análise de dados de uso para aprimorar a experiência do Usuário, corrigir falhas e desenvolver novos recursos;
• Cumprimento Legal: atendimento a requisições de autoridades competentes conforme legislação brasileira vigente;
• Jogo Responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar sinais de jogo problemático e aplicar ferramentas de proteção.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela ccc99 possui fundamento em ao menos uma das bases legais previstas na LGPD (Art. 7º e Art. 11):

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): verificação de identidade KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e atendimento a requisições legais;
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os interesses e direitos fundamentais do Usuário;
• Consentimento (Art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções, coletado de forma específica e informada, podendo ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A ccc99 não vende nem comercializa dados pessoais de seus Usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com proteções contratuais adequadas:

• Provedores de Pagamento: instituições financeiras, processadoras de pagamento (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão) para viabilizar transações financeiras;
• Provedores de Jogos: estúdios e fornecedores de conteúdo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft etc.) para o fornecimento dos jogos, com dados mínimos necessários;
• Serviços de Verificação de Identidade: parceiros especializados em KYC e prevenção à fraude, vinculados por acordos de confidencialidade;
• Autoridades Competentes: em resposta a requisições legais, ordens judiciais ou determinações de órgãos reguladores brasileiros, incluindo a ANPD;
• Prestadores de Serviços de TI: provedores de infraestrutura em nuvem, segurança cibernética e análise de dados, com contratos de processamento de dados em conformidade com a LGPD.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de Usuários da ccc99 estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e uso restrito às finalidades autorizadas.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma ccc99 utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e coletar dados analíticos.

6.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Estritamente Necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação de sessão, segurança). Não podem ser desativados.
• Cookies de Desempenho: coletam dados anônimos sobre como os Usuários interagem com a plataforma, auxiliando na identificação de melhorias.
• Cookies de Funcionalidade: lembram preferências do Usuário (idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência.
• Cookies de Marketing: utilizados apenas com consentimento prévio, para exibir conteúdo relevante ao perfil do Usuário.

6.2 Controle de Cookies

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies não estritamente necessários poderá impactar a experiência de uso de algumas funcionalidades da plataforma.

7 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais de guarda. Os prazos gerais são:

• Dados de Cadastro e KYC: mantidos pelo período de vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de obrigações legais e regulatórias;
• Dados Financeiros: retidos por até 10 (dez) anos conforme exigências fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de Acesso: mantidos por 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Comunicações de Suporte: retidas por até 2 (dois) anos para fins de qualidade e resolução de disputas;
• Dados de Marketing: mantidos enquanto vigente o consentimento, sendo eliminados em até 30 dias após a revogação.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível.

8 Medidas de Segurança

A ccc99 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as transmissões de dados;
• Armazenamento de senhas com hashing criptográfico de ponta (bcrypt);
• Controle de acesso por função (role-based access control), limitando o acesso interno a dados pessoais ao mínimo necessário;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias;
• Testes regulares de vulnerabilidade e penetration testing;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos Usuários afetados nos prazos previstos na LGPD.

9 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Conforme a LGPD (Arts. 17 a 22), você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela ccc99:

• Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): confirmar se realizamos o tratamento dos seus dados e obter cópia dos mesmos;
• Correção (Art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV): de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (Art. 18, V): obter seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação (Art. 18, VI): dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória;
• Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII): saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados;
• Revogação do Consentimento (Art. 18, IX): revogar consentimentos previamente concedidos a qualquer momento;
• Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20): solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD.

10 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza das operações da ccc99 e da infraestrutura tecnológica utilizada, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou processados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a ccc99 garante que a transferência seja realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD, por meio de:

• Transferência para países com grau de proteção de dados reconhecido pela ANPD como adequado;
• Cláusulas contratuais padrão que assegurem ao titular direitos equivalentes aos previstos na LGPD;
• Certificações internacionais reconhecidas (ex: ISO 27001) dos destinatários dos dados.

11 Menores de Idade

A plataforma ccc99 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso tomemos conhecimento de que um menor forneceu dados pessoais sem autorização dos responsáveis legais, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta será encerrada.

Responsáveis legais que identifiquem que seus filhos menores acessaram ou tentaram acessar a plataforma devem entrar em contato imediatamente com o suporte da ccc99 pelo e-mail [email protected].

12 Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos pela ccc99. A data da última revisão está sempre indicada no início deste documento.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado ou por notificação interna na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de exigência legal imediata. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá ciência e aceitação das novas condições.

13 Contato, DPO e Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos como titular de dados, sanar dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou comunicar qualquer incidente relacionado à privacidade, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da ccc99:

• E-mail: [email protected] — respostas em até 15 dias corridos;
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: canal principal de suporte — número disponível após o login;
• Telegram: canal secundário para comunicação rápida.

Ao entrar em contato para exercício de direitos LGPD, indique na mensagem: (a) seu nome completo, (b) o direito que deseja exercer e (c) os dados específicos envolvidos na solicitação. Podemos solicitar confirmação de identidade antes de atender à solicitação, para garantir a segurança dos seus dados.