Termos e Condições da ccc99

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da plataforma ccc99, disponível em https://ccc99.cam, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou jogo disponibilizados na plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado da ccc99 após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos e Condições foram redigidos em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação do cassino online no Brasil).

2 Elegibilidade

O uso da plataforma ccc99 está condicionado ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ser residente em jurisdição onde a atividade de apostas online seja expressamente proibida por lei local;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionário da ccc99 ou de qualquer empresa parceira;
• Não estar em período de autoexclusão ativo na plataforma ccc99 ou em programas nacionais de exclusão de apostadores.

3 Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode criar somente uma (1) conta na plataforma ccc99. É estritamente proibido manter múltiplas contas, seja por meio do mesmo CPF, do mesmo endereço de e-mail, do mesmo número de telefone, do mesmo dispositivo ou do mesmo endereço IP. A detecção de contas duplicadas poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

3.2 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas ao longo de todo o período de uso da plataforma. A ccc99 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo em caso de comprovação de acesso não autorizado reportado imediatamente ao suporte da ccc99.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares), a ccc99 poderá exigir, a qualquer momento, a verificação de identidade do Usuário — processo denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, número informado no cadastro;
• RG ou CNH — documento de identidade com foto, frente e verso;
• Comprovante de Residência — conta de utilidade ou extrato bancário com nome e endereço, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de Verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade.

A conclusão do processo KYC é obrigatória antes da realização do primeiro saque e poderá ser solicitada em outros momentos por critérios de segurança internos. O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação.

A ccc99 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques durante a análise KYC e de encerrar contas cujos documentos não sejam apresentados no prazo solicitado ou que apresentem indícios de falsificação.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A ccc99 aceita os seguintes métodos de depósito em Reais (R$):

• Pix — instantâneo, disponível 24h por dia, sem taxas da plataforma (recomendado);
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais, prazo de até 1 hora;
• Boleto Bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis para compensação;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — prazo de até 2 horas em dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — sujeito a confirmações na rede blockchain.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. O valor máximo por transação varia conforme o método de pagamento. Limites específicos por método estão disponíveis na seção de Caixa da plataforma.

5.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados por meios de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário. É proibido utilizar cartões ou contas de terceiros. Depósitos oriundos de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa.

6 Saques

6.1 Condições Gerais

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC, ter apostado o saldo de depósito ao menos uma vez em jogos elegíveis e não possuir pendências de bônus com requisitos de apostas não cumpridos.

6.2 Métodos e Prazos

Os saques são processados preferencialmente via Pix, com prazo estimado de até 24 horas após a aprovação da solicitação, podendo ser mais rápido em contas verificadas. O método de saque deve corresponder ao método de depósito utilizado, sempre para conta de mesma titularidade do Usuário.

6.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Limites máximos por transação e por período (diário, semanal, mensal) podem variar conforme o nível de conta e o método selecionado. Usuários VIP podem ter limites ampliados conforme regras do programa de fidelidade.

6.4 Direito de Retenção

A ccc99 reserva-se o direito de reter pagamentos pelo prazo necessário para concluir investigações relacionadas a suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro, violação destes Termos ou cumprimento de obrigações legais, sem que isso configure mora ou descumprimento contratual.

7 Bônus e Promoções

7.1 Termos Gerais de Bônus

Todos os bônus, giros grátis (free spins) e demais incentivos oferecidos pela ccc99 estão sujeitos a requisitos de apostas (wagering requirements) e demais condições específicas descritas nos termos de cada promoção, que complementam e prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

7.2 Requisito de Apostas

O requisito de apostas indica o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado em jogos elegíveis antes de qualquer saque. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas. Apostas em jogos excluídos não contribuem para o cumprimento do requisito.

7.3 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade indicado nos termos de cada promoção, geralmente entre 7 e 30 dias corridos a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo resultarão no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados.

7.4 Abuso de Bônus

É proibida qualquer prática de abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, uso de sistemas automatizados para cumprir requisitos de apostas, apostas em sentidos opostos para reduzir risco de maneira artificial (bonus hedging) ou qualquer outra prática que configure uso fraudulento das promoções da plataforma.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas esportivas e jogos de cassino na plataforma ccc99 são regidos pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na interface do jogo ou na seção de ajuda da plataforma. Em caso de dúvida sobre o resultado de uma aposta ou partida, a decisão da ccc99, baseada nas fontes de dados oficiais utilizadas, é considerada final.

Apostas realizadas por engano não serão canceladas após a confirmação pelo Usuário. A ccc99 reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erro técnico manifesto nos sistemas de odds, falha na transmissão de dados de resultados ou suspeita de manipulação de resultado (match fixing).

Para jogos de cassino, o RTP (Retorno ao Jogador) de cada título é determinado pelo provedor do jogo e auditado por entidades independentes. A ccc99 não manipula resultados de jogos e não possui qualquer controle sobre os algoritmos dos provedores licenciados.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta;
• Criar mais de uma conta ou utilizar a conta de terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer sistema que simule ação humana na plataforma;
• Explorar falhas técnicas (bugs) do sistema de forma intencional e não reportada;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer transação financeira ilícita por meio da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar ações de engenharia reversa;
• Fornecer documentos falsos ou adulterados no processo de verificação KYC;
• Realizar apostas sob influência de informações privilegiadas ou participar de esquemas de manipulação de resultados;
• Assediar, ameaçar ou intimidar membros da equipe de suporte ou outros usuários da plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, confisco de saldos relacionados às infrações e, nos casos previstos em lei, comunicação às autoridades competentes.

10 Jogo Responsável

A ccc99 promove ativamente práticas de jogo responsável e está comprometida com o bem-estar de seus usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de Depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de Apostas: controle o valor máximo apostado por período;
• Tempo de Pausa (Time-Out): suspenda temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas a 30 dias;
• Autoexclusão: solicite a exclusão definitiva ou por prazo determinado (mínimo 6 meses) ao suporte.

Para saber mais sobre nossas ferramentas e recursos de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

11 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela ccc99 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma, incluindo prestação dos serviços, verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ccc99, incluindo textos, imagens, logotipos, interfaces, código-fonte, marcas, nomes comerciais e demais elementos de identidade visual, é de propriedade exclusiva da ccc99 ou está licenciado pelos respectivos titulares de direitos, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da ccc99.

13 Limitação de Responsabilidade

A ccc99 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, não garantimos a disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo ocorrer períodos de manutenção programada, falhas técnicas ou interrupções por fatores alheios ao nosso controle.

A ccc99 não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou materiais decorrentes de: (a) uso da plataforma em violação a estes Termos; (b) interrupções temporárias do serviço; (c) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (d) erros ou atrasos causados por terceiros (bancos, processadoras de pagamento, provedores de internet).

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da ccc99 por dolo, má-fé ou nas hipóteses em que a lei brasileira não permita tal limitação.

14 Alterações dos Termos

A ccc99 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da data da última revisão no início do documento.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado ou por notificação interna na plataforma, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de exigência legal imediata. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas à tentativa de resolução amigável e, na impossibilidade, ao foro competente, conforme a legislação brasileira vigente, sem prejuízo do direito do consumidor de acionar os órgãos de defesa do consumidor (PROCONs) e demais instâncias administrativas disponíveis.

16 Contato e Suporte

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da ccc99 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: canal principal de suporte — número disponível após o login na conta;
• Telegram: canal secundário para comunicação e atualizações;
• E-mail: [email protected] — respostas em até 24 horas úteis.

Nossa equipe de suporte é composta por atendentes brasileiros, fluentes em português, disponíveis para auxiliar em qualquer questão relacionada à plataforma, pagamentos, bônus ou verificação de conta.